jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2019

Aposentadoria da pessoa com deficiência

Lei Complementar 142/2013

Rafaela Lima, Advogado
Publicado por Rafaela Lima
há 11 meses

É a aposentadoria concedida a quem tem algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial). De acordo com a Lei 13.146/2015 considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilitam que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento.

A Lei Complementar 142/2013 garante à pessoa com deficiência o direito de se aposentar de forma diferente das demais pessoais que não possuem nenhum impedimento.

A Aposentadoria do deficiente se divide em duas categorias:

  • Por idade: é necessário ter, no mínimo, 180 meses de contribuição e 55 anos de idade, se mulher ou 60 anos de idade, se homem.
  • Por tempo de contribuição: a aposentadoria será concedida de acordo com o grau da deficiência que se classifica em leve, moderada ou grave.

Mulheres: Leve: 28 anos de contribuição; moderada 24 anos de contribuição e grave 20 anos de contribuição, não importando a idade.

Homens: Leve: 33 anos de contribuição; moderada 29 anos de contribuição e grave 25 anos de contribuição, não importando a idade.

Para que a aposentadoria seja concedida é necessário comprovar os períodos de contribuição e o grau de deficiência, sendo necessário apresentar carteira de trabalho, contracheques, contratos de trabalho, documentos médicos, atestados, laudos, receitas e exames. Sendo possível reunir tempo trabalhado com e sem deficiência.

O tempo em que a pessoa trabalhou possuindo deficiência será convertido em tempo comum. A conversão é feita através de uma multiplicação, um coeficiente, o qual irá variar de acordo com cada caso, a partir de nível de deficiência e outros fatores.

Portanto, faz-se necessário passar por uma avaliação pericial com o médico perito do INSS. E é importante que essa avaliação pericial se dê dentro de parâmetros objetivos, levando-se em conta todos os fatores conjunturais que cercam a pessoa com deficiência e não apenas sua condição individual.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Tenho interesse em conhecer mais sobre este assunto.

A Dra. Rafaela Lima poderia disponibilizar contato?

Antonio Seguro continuar lendo

Parabéns, Dra. Conteúdo muito útil e esclarecedor. continuar lendo